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Está correto o que se afirma APENAS em
A Lei nº 12.187/2009, que trata da Política Nacional sobre Mudança do Clima − PNMC, propõe que o Brasil adotará, como compromisso nacional voluntário,...
NÃO é obrigatória a realização de consulta pública para criação de Unidade de Conservação/categoria:
No tocante às normas relativas ao Meio Ambiente previstas na Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul, considere:I. Combater a erosão e promover, ...
No Estado de São Paulo, de acordo com a Lei Estadual no 13.507/09 o plenário do Conselho Estadual do Meio Ambiente – CONSEMA,
O agente autuante, ao lavrar o auto de infração ambiental, indicará as sanções estabelecidas pelo Decreto Federal n° 6.514/2008, observando
Nos crimes ambientais,
De acordo com a Lei nº 9.605/1998, que dispõe sobre sanções penais e administrativas derivadas de conduta lesiva ao ambiente, é condição de agravament...
A Resolução n° 9/1987 do Conselho Nacional do Meio Ambiente − CONAMA dispõe sobre a realização de Audiências Públicas no processo de licenciamento amb...
Dentre os principais documentos empregados em Processos de Licenciamento Ambiental no Brasil, o