Início/Questões/Direito Eleitoral/Questão 457941200793750É incorreto afirmar sobre as hipóteses de inelegibilidades contidas na Lei Complementar Federal 64/90, após suas seguida...1457941200793750Ano: 2013Banca: MPE-MSOrganização: MPE-MSDisciplina: Direito EleitoralTemas: Direitos Políticos e Direito Eleitoral | Critérios de InelegibilidadeÉ incorreto afirmar sobre as hipóteses de inelegibilidades contidas na Lei Complementar Federal 64/90, após suas seguidas alterações legislativas: Aos que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, por corrupção eleitoral, por captação ilícita de sufrágio, por doação, captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou por conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais que impliquem cassação do registro ou do diploma, pelo prazo de 8 anos a contar da eleição. Bos detentores de cargo na administração pública direta, indireta ou fundacional, que beneficiarem a si ou a terceiros, pelo abuso do poder econômico ou político, que forem condenados em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, para a eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados, bem como para as que se realizarem nos 8 anos seguintes. Csão inelegíveis para quaisquer cargos os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos 8 anos seguintes, contados a partir da data da decisão. Dsão inelegíveis para quaisquer cargos os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 anos após o cumprimento da pena, pelos crimes (dentre outros) contra o meio ambiente e a saúde pública. eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade; de redução à condição análoga à de escravo; contra a vida e a dignidade sexual; praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando. Eos que forem excluídos do exercício da profissão, por decisão sancionatória do órgão profissional competente, em decorrência de infração ético-profissional, pelo prazo de 8 anos, salvo se o ato houver sido anulado ou suspenso pelo Poder Judiciário. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200105608Direito EleitoralEmbora eleitores, não podem votar:Questão 457941200158054Direito EleitoralAssinale a alternativa correta. Por força da Resolução nº 30/2008 do CNMP, O Promotor de Justiça Eleitoral será designado:Questão 457941200234620Direito EleitoralAssinale a alternativa incorreta, sobre a forma de escolha e sobre os profissionais que integram os Tribunais Regionais Eleitorais, na condição de juí...Questão 457941200402822Direito EleitoralRecentemente o Supremo Tribunal Federal decidiu pela não aplicação da Lei da Ficha Limpa, referente aos candidatos considerados fichas sujas, e que fo...Questão 457941200474515Direito EleitoralAnalise as assertivas abaixo. I - A perda ou suspensão dos direitos políticos pode acarretar várias conseqüências jurídicas, e será automática, não ca...Questão 457941200601695Direito EleitoralConsiderando as recentes decisões nas ADIN´s n. 5.525 e 5.619 proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em matéria eleitoral, referentes aos efeitos do...Questão 457941200920432Direito EleitoralSobre a aplicação das normas que regem a Lei das Eleições (Lei 9.504/97), Lei de Inelegibilidades (LC 64/90) e disposições legislativas correlatas, é ...Questão 457941201517129Direito EleitoralAssinale a alternativa incorreta.Questão 457941201896520Direito EleitoralAssinale a alternativa incorreta. É vedada a cassação de direitos políticos,