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O Presidente da República pretende encaminhar ao Congresso Nacional projeto de lei instituindo procedimento de avaliação periódica de desempenho de se...
Representando os poderes supremos da República Federativa do Brasil, o (I) é um órgão do Poder Judiciário e faz parte do conjunto da Praça dos Três Po...
Em relação à arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar qu...
Em relação às medidas provisórias, é INCORRETO afirmar:
Segundo a jurisprudência do STF, há inconstitucionalidade por omissão no caso de
Segundo a jurisprudência dominante do STF, é compatível com a Constituição Federal comando normativo constante de Constituição Estadual que I. reconhe...
Visando à tutela de direitos que entende estarem expostos a riscos decorrentes do alcance dos meios de comunicação social, determinado Município prete...
Segundo a Constituição Federal (CF) de 1988, compete aos municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os servi...
A respeito dos princípios constitucionais tributários, é vedado: I. Instituir tratamento desigual entre os contribuintes que estejam em situação equiv...
Dentre os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, está estabelecido que