Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200794029Certa Lei municipal vedou a dispersão de agrotóxico por meio de aeronave. De acordo com entendimento da Constituição Fed...1457941200794029Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Esmeraldas - MGDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Estrutura dos MunicípiosCerta Lei municipal vedou a dispersão de agrotóxico por meio de aeronave. De acordo com entendimento da Constituição Federal e do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.AA regulação dessa matéria só pode se dar no âmbito federal.BNão é possível a regulação dessa matéria pelo Município, mas somente pelo Estado ou União.CO Município tem competência para regular matéria afeta ao meio ambiente, mas não à saúde.DA matéria é afeta à saúde e ao meio ambiente e pode ser regulada por lei municipal.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200288094Direito ConstitucionalAs normas constitucionais que possuem aplicabilidade direta e imediata, mas possivelmente não integral são classificadas, pela doutrina especializada,...Questão 457941200293218Direito ConstitucionalAnalise as afirmativas a seguir. I. A iniciativa de lei referente ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e aos orçamentos anuais é privativa...Questão 457941200780298Direito ConstitucionalAnalise as situações hipotéticas a seguir apresentadas. I. Suponha-se que lei da União tenha estabelecido normas gerais sobre custas dos serviços fore...Questão 457941201030536Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal de 1988, o servidor abrangido por Regime Próprio de Previdência Social será aposentado:Questão 457941201078494Direito ConstitucionalO estado de São Paulo decidiu abrir um concurso público com a finalidade de preenchimento de vagas para o cargo de Administrador. Como um dos requisit...Questão 457941201177924Direito ConstitucionalEm uma aula de direito constitucional de instituição de ensino superior, o professor fomentou discussão acerca das competências constitucionais no ato...Questão 457941201408590Direito Constitucional“É o poder no qual são julgados os conflitos de interesse existentes na sociedade, uma vez que cabe ao Estado decidir quem tem razão nos casos cujos c...Questão 457941201803686Direito ConstitucionalA soberania popular e a participação no processo eleitoral são princípios insculpidos na Constituição da República de 1988. A respeito do tema, assina...Questão 457941201825628Direito ConstitucionalSobre os direitos e deveres individuais e coletivos, bem como dos direitos sociais, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinal...Questão 457941201835730Direito ConstitucionalDe acordo com a CRFB, sobre a desapropriação, estão corretas as seguintes informações, EXCETO: