A Lei nº 8.159/1991 já previa, em seu art. 6º, o resguardo ao direito de indenização
pelo dano material ou moral decorrente da violação do sigilo e, 20 anos depois, a Lei Geral de Proteção
de Dados (LGPD) passa a regulamentar este e outros dispositivos legais interconectados com tal
assunto. Considerando a Lei nº 13.709/2018, que apresenta a LGPD, analise as assertivas abaixo:
I. Um dado anonimizado é um dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando
a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.
II. Garantir os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade e o exercício da cidadania
pelas pessoas naturais são objetivos da LGPD.
III. O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado para o cumprimento de obrigação
legal ou regulatória pelo controlador.
Quais estão corretas?