Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200794232Compete ao Município, no exercício da sua autonomia, a organização, o governo, a administração e a legislação própria, m...1457941200794232Ano: 2016Banca: CONSULTECOrganização: Prefeitura de Ilhéus - BADisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Executivo FederalCompete ao Município, no exercício da sua autonomia, a organização, o governo, a administração e a legislação própria, mediante, excetoAformação do secretariado, que irá desenvolver o plano diretor municipal.Bedição da Lei Orgânica.Cedição das normas relativas às matérias de sua competência.Dorganização e execução dos serviços públicos locais.Eeleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200218663Direito ConstitucionalCom relação à fiscalização dos municípios, é correto afirmar:Questão 457941200290150Direito ConstitucionalO direito à saúde é fundamental do ser humano e é dever do poder público garanti-lo, mediante a formulação e execução de políticas econômicas, sociais...Questão 457941200441896Direito ConstitucionalÉ vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos deQuestão 457941200738733Direito ConstitucionalDe acordo com a CF/88, a ordem econômica é fundada emQuestão 457941201032738Direito ConstitucionalCARVALHO FILHO entende que “regime jurídico é o conjunto de regras de direito que regulam determinada relação jurídica”. Segundo a CF/88, no âmbito da...Questão 457941201283418Direito ConstitucionalO total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar o ...Questão 457941201529461Direito ConstitucionalO Município poderá instituir taxas, exceto, as decorrentesQuestão 457941201743611Direito ConstitucionalCom relação às receitas e despesas municipais, é correto afirmar, exceto:Questão 457941201871532Direito ConstitucionalO Conselho Nacional de Justiça compõe-se deQuestão 457941202046005Direito ConstitucionalÉ da competência exclusiva do Congresso Nacional: