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A administração pública é obrigada a fornecer a qualquer cidadão, no prazo máximo de quinze dias úteis, independentement...

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457941200794790
Ano: 2010Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: BRBDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação do Distrito Federal | Lei Orgânica do Distrito Federal
Texto associado
Julgue os próximos itens a respeito da Lei Orgânica do Distrito
Federal (DF).
A administração pública é obrigada a fornecer a qualquer cidadão, no prazo máximo de quinze dias úteis, independentemente de pagamento de taxas ou emolumentos, certidão de atos, contratos, decisões ou pareceres para defesa de seus direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal ou coletivo.
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