Analise a situação hipotética a seguir:
Um coletivo de mulheres busca atendimento junto ao Núcleo de Promoção e Defesa dos Direitos das
Mulheres (NUDEM), da Defensoria Pública do Paraná, pois tramita em um município do estado um
Projeto de Lei (PL) que busca vedar na rede de saúde a realização de aborto em qualquer hipótese e
em qualquer momento da gestação.
Considerando as regras e princípios regentes do controle de constitucionalidade e as normas
constitucionais (Constituição Federal e Estadual) sobre as temáticas envolvidas na situação, bem como
considerando o papel da Defensoria Pública, assinale a alternativa que apresenta as adequadas e
corretas orientações que o NUDEM poderá fornecer ao coletivo de mulheres que buscou a Defensoria
Pública no referido caso.