Em sede de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada originariamente perante o Tribunal de Justiça estadual, o Procurador-Geral de Justiça requereu que fosse declarada a inconstitucionalidade de determinada lei municipal por ofensa a dispositivo da
Constituição estadual que reproduz dispositivo da Constituição Federal de observância obrigatória pelos Estados. Nessa
hipótese, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) na matéria, referida ação direta é