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Segundo Lei federal n. 11.107/05, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências, é correta a seguinte ...
Em relação ao chamamento público das Organizações da Sociedade Civil, a administração pública deverá adotar procedimentos claros, objetivos e simplifi...
O Decreto-Lei nº 201/1967 dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores. São consideradas infrações político-administrativas dos Prefeito...
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De acordo com o Artigo 3º da Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, a fiscalização será realizada:I - Nos estabelecimentos industriais especializado...
De acordo com a Lei nº 13.103/2015 - que dispõe sobre o exercício da profissão de motorista, "A jornada diária de trabalho do motorista profissional s...
De acordo com a Lei nº 13.103/2015 - que dispõe sobre o exercício da profissão de motorista, "Dentro do período de 24 (vinte e quatro) horas, são asse...