As sanções aplicáveis aos agentes públicos nos ...

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Ano: 2019Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: UFRBDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Atos de Improbidade Administrativa e Sanções

As sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional estão reguladas na Lei 8.429/1992. De acordo com a lei mencionada, é correto afirmar que

constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária, ou sem observar as formalidades previstas na lei.

constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário revelar fato ou circunstância de que se tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.

constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

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constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário revelar fato ou circunstância de que se tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.

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