De acordo com a Constituição Federal de 1988, os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do Projeto de Lei
Orçamentária Anual, ficarem sem despesas correspondentes
A deverão compor o superávit financeiro do ano a que se refere a Lei Orçamentária Anual.
B poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos extraordinários, sem a necessidade de prévia e específica
autorização legislativa.
C poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos suplementares, sem a necessidade de prévia e específica
autorização legislativa.
D deverão compor as despesas relacionadas às ações e serviços públicos de saúde, sem a necessidade de prévia e
específica autorização legislativa.
E poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais, com prévia e específica autorização legislativa.