A respeito do direito à educação no Brasil, é cert...

Q: A respeito do direito à educação no Brasil, é certo afirmar sobre a atual previsão constitucional, que é tarefa dos Municípios

A) definir e organizar, individualmente, os seus sistemas de ensino. | B) aplicar, semestralmente, pelo menos dezoito por cento da receita resultante de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino. | C) aplicar, anualmente, no mínimo vinte e cinco por cento da receita resultante de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino, sob pena de poder sofrer intervenção Estadual. | D) atuar prioritariamente no ensino fundamental e médio. | E) garantir, de forma obrigatória, a educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças de até cinco anos de idade.

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Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Ibaté - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Política Social | Direitos Humanos e Sociais

A respeito do direito à educação no Brasil, é certo afirmar sobre a atual previsão constitucional, que é tarefa dos Municípios

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