No tocante à determinação da competência para proc...

Q: No tocante à determinação da competência para processar e julgar os feitos no processo penal, é correto afirmar que nos casos de:

A) infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência será determinada pelo domicílio da vítima; | B) exclusiva ação privada, poderá o querelante preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração; | C) conexão, no concurso entre a jurisdição comum e a do juízo de menores, haverá unidade de processo e julgamento; | D) conexão ou continência, no concurso entre a jurisdição comum e a militar, haverá unidade de processo e julgamento. | E) conexão, no concurso de jurisdições da mesma categoria, preponderará a do lugar da infração, à qual for cominada a pena menos grave;

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Ano: 2023Banca: FGVOrganização: TJ-PRDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Competência Penal: Definição, Tipos e Critérios | Competência Penal

No tocante à determinação da competência para processar e julgar os feitos no processo penal, é correto afirmar que nos casos de:

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