Nos processos envolvendo pluralidade de réus ou...

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Ano: 2022Banca: FGVOrganização: TJ-APDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Apelação Criminal | Recursos no Processo Penal

Nos processos envolvendo pluralidade de réus ou de fatos imputados, o juízo progressivo de admissibilidade da imputação pode resultar no acolhimento parcial da pretensão acusatória, comportando uma única demanda múltiplos resultados: recebimento da denúncia em relação à parte dos réus ou dos fatos, rejeição da denúncia em relação à parte dos réus ou dos fatos e/ou absolvição sumária em relação à parte dos réus ou dos fatos.

No caso de absolvição sumária parcial, seja em relação a um crime, seja em relação a um acusado, com base no Art. 397, inciso III, do Código de Processo Penal, será cabível:

correição parcial, com reprodução integral dos autos para instruir o recurso.

apelação, com interposição em primeiro grau e apresentação das razões diretamente no tribunal;

recurso em sentido estrito, com a formação de instrumento por meio da extração de traslado dos autos;

recurso em sentido estrito, com interposição em primeiro grau e apresentação das razões diretamente no tribunal;

apelação, com a formação de instrumento por meio da extração de traslado dos autos;

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