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Assinale a afirmativa INCORRETA em relação ao que reza a Lei Estadual 8.485, de 20 de fevereiro de 2004.

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457941200795418
Ano: 2010Banca: FGVOrganização: CAERNDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Rio Grande do Norte | Lei nº 8.485/2004 - Política Estadual de Saneamento Básico do RN
Assinale a afirmativa INCORRETA em relação ao que reza a Lei Estadual 8.485, de 20 de fevereiro de 2004.
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