Com relação às principais características da Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a afirmativa correta.

O controle do endividamento das esferas, sendo dos Estados e Municípios feito exclusivamente pela Câmara dos Deputados e da União pelo Senado.

A imposição de limites de despesa com pessoal nas diferentes esferas do governo, o que já estava previsto na Constituição.

A imposição de um teto para endividamento, aplicando penas imediatas no caso de ultrapassagem desse limite.

A limitação de endividamento, salvo empréstimos tomados entre unidades administrativas distintas dentro da mesma esfera.

A criação do Programa Nacional de Desestatização, com a concessão da provisão dos serviços de utilidade pública para o setor privado.

Com relação às principais características da Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a afirmativa correta.

A) O controle do endividamento das esferas, sendo dos Estados e Municípios feito exclusivamente pela Câmara dos Deputados e da União pelo Senado. | B) A imposição de limites de despesa com pessoal nas diferentes esferas do governo, o que já estava previsto na Constituição. | C) A imposição de um teto para endividamento, aplicando penas imediatas no caso de ultrapassagem desse limite. | D) A limitação de endividamento, salvo empréstimos tomados entre unidades administrativas distintas dentro da mesma esfera. | E) A criação do Programa Nacional de Desestatização, com a concessão da provisão dos serviços de utilidade pública para o setor privado.

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