Configuram-se Restos a Pagar não processados quando:

De acordo a Lei de Responsabilidade Fiscal, constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva ar...

Uma das fases da gestão orçamentária é a da execução. Essa, por sua vez, é orientada por determinada programação, expressa em decreto ao início do exe...

São fontes para atender a créditos adicionais:

A Lei de Responsabilidade Fiscal, nº 101/2000, art. 19, atribuiu limites, para cada ente da federação, para a despesa total com pessoal em cada períod...

Toda ação do Governo está estruturada em programas orientados para a realização dos objetivos estratégicos definidos no PPA. Para tanto, os entes da f...

O processo de planejamento e orçamento público é algo complexo e envolve diversos atores. No âmbito federal, de quem é a responsabilidade pela análise...