Quanto à proteção dos direitos humanos no direito ...

Q: Quanto à proteção dos direitos humanos no direito brasileiro, é INCORRETO afirmar que

A) a República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelo princípio da prevalência dos direitos humanos. | B) a partir da Emenda Constitucional 45/2004, todos os tratados internacionais de direitos humanos devem ser aprovados com votação em dois turnos nas duas casas do Congresso Nacional, com maioria de três quintos. | C) o Brasil assumiu, nos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, compromisso pela formação de um tribunal internacional dos direitos humanos. | D) nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal. | E) incumbe à Defensoria Pública, entre outras coisas, como expressão e instrumento do regime democrático, a promoção dos direitos humanos.

457941200795948

Ano: 2023Banca: UPENET/IAUPEOrganização: CBM-PE Disciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura do Poder Judiciário | Defensoria Pública | Funções Essenciais à Justiça | Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais | Diretrizes de Direito Constitucional Internacional | Fundamentos Constitucionais da República

Quanto à proteção dos direitos humanos no direito brasileiro, é INCORRETO afirmar que

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Quanto à proteção dos direitos humanos no direito brasileiro, é INC...

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