Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200795948Quanto à proteção dos direitos humanos no direito brasileiro, é INCORRETO afirmar que1457941200795948Ano: 2023Banca: UPENET/IAUPEOrganização: CBM-PE Disciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura do Poder Judiciário | Defensoria Pública | Funções Essenciais à Justiça | Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais | Diretrizes de Direito Constitucional Internacional | Fundamentos Constitucionais da RepúblicaQuanto à proteção dos direitos humanos no direito brasileiro, é INCORRETO afirmar queAa República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelo princípio da prevalência dos direitos humanos. Ba partir da Emenda Constitucional 45/2004, todos os tratados internacionais de direitos humanos devem ser aprovados com votação em dois turnos nas duas casas do Congresso Nacional, com maioria de três quintos.Co Brasil assumiu, nos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, compromisso pela formação de um tribunal internacional dos direitos humanos.Dnas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.Eincumbe à Defensoria Pública, entre outras coisas, como expressão e instrumento do regime democrático, a promoção dos direitos humanos.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200527426Direito ConstitucionalSobre a prestação de assistência religiosa prevista na Constituição Federal de 1988 – CF/88, analise as proposições a seguir: I. É assegurada nas enti...Questão 457941200636586Direito ConstitucionalA desapropriação é um importante instrumento de intervenção do Estado na propriedade. Analise as afirmativas abaixo sobre o tema: I. Legislar sobre de...Questão 457941200772514Direito ConstitucionalSobre os Direitos Sociais previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.Questão 457941200961366Direito ConstitucionalSobre o regime constitucional dos Estados Federados, assinale a alternativa INCORRETA.Questão 457941201241338Direito ConstitucionalSão cargos privativos de brasileiros natos, todos os citados abaixo, EXCETOQuestão 457941201425445Direito ConstitucionalDe acordo com o artigo 170 da Constituição da República Federativa do Brasil que trata da ordem econômica, é CORRETO afirmar queQuestão 457941201649339Direito ConstitucionalA Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 atribui ao Presidente da República competências específicas e privativas do cargo. Nesse pass...Questão 457941201737610Direito ConstitucionalA Constituição Federal NÃO atribui ao Ministério Público a função institucional deQuestão 457941201964061Direito ConstitucionalSobre os direitos políticos previstos na Constituição Federal de 1988 – CF/88, analise a assertivas a seguir: I. A esposa de um Governador pretende en...Questão 457941202068254Direito ConstitucionalA cidadã Maria José da Silva propôs ação constitucional, visando anular ato lesivo ao patrimônio público, praticado por determinada autoridade pública...