Assinale a alternativa INCORRETA quanto ao tratame...

Q: Assinale a alternativa INCORRETA quanto ao tratamento legal do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI).

A) Não se inclui na estimativa fiscal do imóvel o valor da construção executada e custeada pelo adquirente, devidamente comprovada. | B) Estimativa fiscal é o resultado do procedimento adotado pelo auditor tributário a fim de estabelecer a base de cálculo do imposto, definindo o valor venal dos bens ou direitos objeto de transmissão, ou seja, o valor de mercado atingido com uma venda à vista dos mesmos em condições normais. | C) A estimativa fiscal e a fiscalização do imposto competem, subsidiariamente, aos auditores tributários do município. | D) Não serão deduzidos da base de cálculo do imposto os valores de quaisquer dívidas ou gravames, ainda que judiciais, que onerem o bem, nem os valores das dívidas do espólio. | E) Em regra, não será admitido parcelamento no pagamento do imposto.

457941200795974

Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Carlos Barbosa - RSDisciplina: Direito TributárioTemas: Impostos Municipais | Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis

Texto associado

Para responder à quetão, considere a Lei Municipal nº 2.310/2009 – Código Tributário Municipal.

Assinale a alternativa INCORRETA quanto ao tratamento legal do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI).

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Assinale a alternativa INCORRETA quanto ao tratamento legal do Impo...

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Assinale a alternativa INCORRETA quanto ao tratamento legal do Impo...

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