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A respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal e do novo regime fiscal, julgue o item subsequente.Se um órgão público alie...

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457941200796139
Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: STJDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Transparência e Controle | Administração Patrimonial | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

A respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal e do novo regime fiscal, julgue o item subsequente.


Se um órgão público alienar edifício de sua propriedade, os recursos obtidos com a alienação, bem como a destinação desses recursos, devem ser demonstrados em anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias.

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