As normas gerais e os princípios
constitucionais relativos aos direitos políticos
encontram-se disciplinados de forma expressa
na Constituição Federal de 1988, sobretudo no
Capítulo IV do Título I da Carta Magna. Sobre o
tema, assinale a alternativa correta:
A Somente terão direito a recursos do fundo
partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão,
na forma da lei, os partidos políticos que obtiverem,
nas eleições para a Câmara dos Deputados, no
mínimo, 3% (três por cento) dos votos válidos,
distribuídos em pelo menos um terço das unidades
da Federação, com um mínimo de 2% (dois por
cento) dos votos válidos em cada uma delas
B A perda ou cassação dos direitos políticos só se dará
nos casos de cancelamento da naturalização por
sentença transitada em julgado; incapacidade civil
absoluta; condenação criminal transitada em julgado,
enquanto durarem seus efeitos; recusa de cumprir
obrigação a todos imposta ou prestação alternativa,
nos termos do art. 5º, VIII; ou improbidade
administrativa, nos termos do art. 37, § 4º
C
Não podem alistar-se como eleitores os
estrangeiros e os analfabetos
D O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes
condições: se contar menos de dez anos de serviço,
deverá afastar-se da atividade; se contar mais de dez
anos de serviço, será agregado pela autoridade
superior e, se eleito, passará automaticamente, no
ato da diplomação, para a inatividade