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Considere que, durante uma fiscalização, fiscais do DF tenham encontrado alimentos com prazo de validade expirado na gel...

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457941200796462
Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TC-DFDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Poderes Administrativos | Poder Normativo, Hierárquico e Disciplinar

Considere que, durante uma fiscalização, fiscais do DF tenham encontrado alimentos com prazo de validade expirado na geladeira de um restaurante. Diante da ocorrência, lavraram auto de infração,aplicaram multa e apreenderam esses alimentos. Com base na situação hipotética apresentada, julgue o item  subsecutivo.

 

A aplicação de multa ao estabelecimento comercial decorre do poder disciplinar da administração pública.

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