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No que diz respeito aos espaços territoriais especialmente protegidos, ao Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, à responsabilidade administrativa, civil e penal, à tutela processual e aos crimes ambientais, julgue o próximo item.
O texto constitucional vigente prevê expressamente a
possibilidade de responsabilização civil, penal e
administrativa de pessoas físicas ou jurídicas cujas condutas
e atividades sejam consideradas lesivas ao meio ambiente.