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Acerca das normas jurídicas, avalie as afirmativas a seguir. I. No Estado de Direito, as normas jurídicas cumprem a tare...

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457941200796647
Ano: 2022Banca: FGVOrganização: Prefeitura de Santo André - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Fundamentos dos Direitos Fundamentais

Acerca das normas jurídicas, avalie as afirmativas a seguir.


I. No Estado de Direito, as normas jurídicas cumprem a tarefa de concretizar a Constituição.

II. As normas jurídicas devem criar os fundamentos de justiça e de segurança que assegurem um desenvolvimento social harmônico em um contexto de paz e de liberdade.

III. Os complexos objetivos da norma jurídica são expressos nas funções de integração, de planificação, de proteção, de regulação e de inovação.


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