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Em relação ao processo legislativo estadual e à ação declaratória d...

📅 2023🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 PGE-RR📚 Direito Constitucional
#Procedimento Legislativo#Classificação Normativa: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para PGE-RR. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Procedimento Legislativo, Classificação Normativa: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200797072
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-RRDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Procedimento Legislativo | Classificação Normativa: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução
Em relação ao processo legislativo estadual e à ação declaratória de constitucionalidade, julgue o próximo item. 

Governadores somente podem editar medida provisória se houver previsão na Constituição estadual.
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