Para os efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, entendese, como ...

Dentre os critérios estabelecidos pelo Decreto no 2.745/1998, para definir a modalidade de licitação mais adequada, NÃO se inclui o seguinte:

A execução orçamentária poderá processar-se mediante a descentralização de créditos. As dotações descentralizadas serão empregadas obrigatória e integ...

O caso em que uma lei orçamentária anual de certo ente federativo inclui, entre as disposições legais nela previstas, matéria tributária concernente à...

Uma das desvantagens do orçamento base zero reside em

A Lei Complementar nº 101/2000 dispõe que a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e s...

Dentre os princípios orçamentários fundamentais e operacionais utilizados pelo orçamento público nacional, aquele que afirma que a lei orçamentária an...