A Lei nº 13.576/17 instituiu a Política Nacional de
Biocombustíveis (RenovaBio), parte integrante da política
energética nacional de que trata o Art. 1º da Lei nº 9.487/97.
Em relação ao RenovaBio, analise as afirmativas a seguir.
I. As metas anuais de redução de emissões de gases causadores
do efeito estufa são compulsórias, tanto para o produtor
como para o revendedor de combustíveis, e serão definidas
em regulamento específico da ANP.
II. Nota de Eficiência Energético-Ambiental é o valor atribuído
no Certificado da Produção Eficiente de Biocombustíveis,
individualmente, por emissor primário, que representa a
diferença entre a intensidade de carbono de seu combustível
fóssil substituto e sua intensidade de carbono estabelecida no
processo de certificação.
III. A certificação de Biocombustíveis corresponde ao conjunto
de procedimentos e critérios em um processo, no qual a
firma inspetora avalia a conformidade da mensuração de
aspectos relativos à produção ou à importação de
biocombustíveis, em função da eficiência energética e das
emissões de gases do efeito estufa, com base em avaliação
do ciclo de vida.
É correto o que se afirma em