Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200797234As normas constitucionais que regulam o regime previdenciário dos servidores públicos titulares de cargo efetivo estabel...1457941200797234Ano: 2016Banca: FCCOrganização: SEGEP-MADisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Gestão de Servidores Públicos | Administração Pública: Fundamentos e ServidoresAs normas constitucionais que regulam o regime previdenciário dos servidores públicos titulares de cargo efetivo estabelecem queAos requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil, no ensino fundamental, médio e superior.Bo servidor que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária, devendo permanecer em atividade até completar as exigências para aposentadoria compulsória.Ctodo servidor que ocupe cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, é vinculado ao regime geral de previdência social.Dos servidores serão aposentados compulsoriamente, com proventos proporcionais, aos setenta anos de idade, ou com proventos integrais aos setenta e cinco anos de idade, na forma de lei complementar.Eem caso de acúmulo regular de cargo efetivo e emprego público, haverá recolhimento de contribuição previdenciária tanto para o regime próprio quanto para o regime geral de previdência.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200368219Direito ConstitucionalNos termos da Constituição Federal, é competência do Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente,Questão 457941200472402Direito ConstitucionalA Constituição Federal NÃO admite a perda ou suspensão dos Direitos Políticos no caso deQuestão 457941200660150Direito ConstitucionalCom relação à ordem econômica e financeira é correto afirmar:Questão 457941200872217Direito ConstitucionalO Supremo Tribunal Federal é competente para processar e julgar, originariamente,Questão 457941201027023Direito ConstitucionalServidor ocupante de cargo de provimento efetivo em autarquia municipal pretende concorrer a mandato de Deputado Estadual. Nessa hipótese, nos termos ...Questão 457941201073307Direito ConstitucionalConsidere que o órgão de fiscalização competente de determinado Estado da federação tenha autuado certo contribuinte pelo suposto descumprimento de ob...Questão 457941201595101Direito ConstitucionalConsideradas as regras atinentes ao processo de alteração das normas constitucionais, tal como definido na Constituição Federal,Questão 457941201669202Direito ConstitucionalNo tocante ao Processo Legislativo, é certo queQuestão 457941201683831Direito Constitucional. [...] Assim, em síntese, [...] altera o sentido, o significado e o alcance do texto constitucional sem violar-lhe a letra e o espírito. [...] Trata-...Questão 457941201838478Direito ConstitucionalA Constituição Federal brasileira dispõe sobre a continuidade da atividade jurisdicional, determinando que