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  3. Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)/
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Sobre o Estatuto da Pessoa com Deficiência, julgue C para CERTO ou E para ERRADO: ( ) O Estatuto da Pessoa com Deficiênc...

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457941200797789
Ano: 2024Banca: Instituto ÁgataOrganização: Prefeitura de Anajás - PADisciplina: Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)Temas: Princípios Gerais e Atendimento Prioritário | Direito à Saúde | Direito à Vida | Direito à Habilitação e Reabilitação | Direito à Educação | Direitos Fundamentais da Pessoa com Deficiência | Direito à Habitação | Direito ao Emprego
Sobre o Estatuto da Pessoa com Deficiência, julgue C para CERTO ou E para ERRADO:

( ) O Estatuto da Pessoa com Deficiência é um conjunto de normas e valores que impõe que toda pessoa com deficiência tem o direito à igualdade de oportunidades e não deve sofrer qualquer tipo de discriminação;

( ) A lei possui a finalidade de garantir e promover os direitos e liberdades fundamentais das PcD, visando a sua real inclusão social e participação ativa na sociedade;

( ) Os direitos previstos no Estatuto são: saúde, trabalho, moradia, educação, acessibilidade, discriminação, igualdade, participação, entre outros.

Marque a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
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