Em relação à assistência social prestada pelo Município e ao atendimento às pessoas
portadoras de deficiência, conforme disciplinada pela Lei Orgânica do Município, assinale a alternativa
INCORRETA.
A O contribuinte que fizer a adoção legal de criança será isento, pelo prazo de 5 anos, de imposto
predial do imóvel residencial que residir o adotado.
B O Poder Público Municipal, em cooperação com a União e o Estado, desenvolverá programas de
Prevenção e Controle das causas geradoras da excepcionalidade ou procurará minimizar os seus
efeitos, através de ações específicas e integradas, proporcionando incentivos fiscais a quem prestar
efetiva contribuição.
C O Município prestará, em cooperação com a União e o Estado, Assistência Social a quem dela
necessitar, dirigida à Educação, à Saúde do deficiente físico, sensorial ou mental, visando sua
integração social e profissional.
D O Município dará atenção especial às crianças e aos adolescentes em estado de miserabilidade,
órfãos, abandonados, vítimas de violência e do consumo de substâncias entorpecentes.
E É proibida qualquer forma de discriminação, em prejuízo de pessoa portadora de deficiência, no
tocante a salário e critérios de admissão a serviço público municipal, salvo quando a deficiência
impossibilite o exercício da função.