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  4. Questão 457941200797973

Determinado estado da Federação publicou 3 leis: A, B e C. A lei A ...

📅 2023🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 TJ-DFT📚 Direito Constitucional
#Tributação Nacional

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para TJ-DFT. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Tributação Nacional.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200797973
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-DFTDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Tributação Nacional
Determinado estado da Federação publicou 3 leis: A, B e C. A lei A isenta trabalhadores desempregados do pagamento do consumo de água pelo período de seis meses. A lei B trata de transporte de animais, tema já disciplinado na legislação federal. A lei C cria tributo, na modalidade taxa, para remunerar certa atividade de fiscalização estatal decorrente de ação para proteção do meio ambiente.

Com base nessa situação hipotética e no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), é correto afirmar que 
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