Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941200538067

Ano: 2025Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Porto Alegre - RSDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Econômica e Financeira | Tributação Nacional

De acordo com a Constituição Federal, o ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, sujeita-se exclusivamente à incidência do imposto de que trata o inciso V do caput do artigo 153, devido na operação de origem, e a alíquota mínima será de 1%, assegurada a transferência do montante da arrecadação nos seguintes termos:

I. 40% para o Estado, o Distrito Federal ou o Território, conforme a origem.

II. 70% para o Município de origem.

III. 60% para Município de origem.

Quais estão corretas?

Apenas III.

Apenas II.

Apenas I e III.

Apenas I e II.

Apenas I.

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457941200480271

Ano: 2023Banca: FGVOrganização: PGM - NiteróiDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Econômica e Financeira | Tributação Nacional

A União estava em vias de celebrar um convênio com o Município Alfa, visando à construção de diversas unidades escolares, sendo acordado que promoveria a realização de transferências voluntárias, cabendo à edilidade a contrapartida financeira estipulada no referido ajuste.

Ao receber a minuta do convênio, a Procuradoria do Município Alfa constatou a existência de cláusula que permitia que a União deduzisse os valores devidos dos montantes que deveria repassar aos Fundos de Participação dos Municípios ou aos precatórios federais, considerando as cotas de Alfa.

A Procuradoria observou, corretamente, à luz da Constituição da República de 1988, que a cláusula proposta:

não pode constar do convênio, considerando ser peremptoriamente vedada a retenção das receitas tributárias;

não pode constar do convênio, considerando a vedação à retenção das receitas tributárias fora das hipóteses constitucionais;

pode constar do convênio, bastando a aquiescência do Município, por meio do prefeito municipal, em razão de permissivo constitucional.

pode constar do convênio, mas somente se tornará eficaz caso seja ratificada em lei municipal;

deve constar do convênio, por imposição constitucional;

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457941200965145

Ano: 2024Banca: FEPESEOrganização: Câmara de São Carlos - SCDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Econômica e Financeira | Tributação Nacional

A constituição federal estabelece as competências tributárias dos entes da federação.

Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:

1. A intervenção no domínio econômico.

2. A transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

3. A propriedade territorial rural.

4. As operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.

5. As operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

São corretas apenas as afirmativas 3, 4 e 5.

São corretas apenas as afirmativas 2 e 5.

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

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457941200155610

Ano: 2025Banca: FAFIPAOrganização: Prefeitura de Araucária - PRDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Tributação Nacional | Estrutura Econômica e Financeira

O auditor fiscal de um município está analisando os repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) recebidos no exercício de 2023. Ao verificar os valores repassados pela União, constatou que:

1. Os repasses regulares correspondentes a 22,5% da arrecadação dos impostos sobre renda e produtos industrializados foram realizados adequadamente.

2. Adicionais de 1% foram repassados em julho e setembro.

3. Não houve repasse adicional de 1% em dezembro, apesar de o município estar enquadrado como beneficiário.

Com base no Art. 159 da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA.

A ausência do repasse adicional de 1% em dezembro representa uma irregularidade, pois ele é obrigatório e previsto na Constituição Federal.

O repasse adicional de 1% no primeiro decêndio de dezembro não é obrigatório, sendo realizado apenas se houver excedente na arrecadação.

Os repasses regulares de 22,5% e os adicionais de 1% em julho e setembro estão corretos, sendo os únicos previstos na Constituição Federal.

O repasse adicional de 1% em setembro não está previsto na Constituição Federal, sendo efetuado como ato discricionário da União.

Os repasses adicionais de 1% em julho, setembro e dezembro são estabelecidos por legislação infraconstitucional, sem previsão na Constituição Federal.

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457941201990381

Ano: 2015Banca: FGVOrganização: Prefeitura de Niterói - RJDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Econômica e Financeira | Tributação Nacional

Sandro compareceu a uma repartição pública e foi informado de que deveria pagar determinado valor em dinheiro para que certo serviço público, perfeitamente individualizado e especificamente direcionado à sua pessoa, fosse prestado. Como, no seu entender, todo serviço público deveria ser gratuito, procurou obter maiores esclarecimentos. Um advogado informou-lhe que a cobrança estava correta. De acordo com a ordem constitucional, o tributo cobrado de Sandro é denominado:

taxa;

imposto;

preço público.

contribuição de melhoria;

contribuição social;

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457941200765449

Considere as afirmações abaixo segundo a Constituição da República Federativa do Brasil.

I - Em caso de relevância e urgência e em absoluto caráter precário, e por despacho fundamentado do governante, Estados e Municípios poderão aumentar impostos, por período não superior a um ano.

II - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir impostos, taxas e contribuição de melhoria.

III- A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

IV - A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Quais estão corretas?

Apenas II e III.

Apenas I e III.

Apenas I e II.

Apenas III e IV.

Apenas II, III e IV.

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457941201816688

Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: IPREMM - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Gestão de Servidores Públicos | Administração Pública: Fundamentos e Servidores | Estrutura Econômica e Financeira | Tributação Nacional | Distribuição de Competências Constitucionais

Corresponde ao texto de Súmula Vinculante a afirmativa:

É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.

É inconstitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.

É constitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.

É constitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.

A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas não viola o disposto no art. 206, IV, da Constituição Federal.

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457941201195563

Ano: 2015Banca: CAIP-IMESOrganização: Prefeitura de Rio Grande da Serra - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Econômica e Financeira | Tributação Nacional

De acordo com a Constituição Federal, as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico:

não poderão incidir sobre serviços.

não poderão incidir sobre a importação de produtos estrangeiros.

poderão incidir sobre as receitas decorrentes de exportação.

poderão ter alíquotas ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro.

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457941200694702

Ano: 2020Banca: CPCONOrganização: Prefeitura de Sapé - PBDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Econômica e Financeira | Tributação Nacional

Relativamente ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS, segundo dispõe a Constituição Federal, é CORRETO afirmar:

Compreenderá, em sua base de cálculo, o montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configure fato gerador dos dois impostos.

Não incidirá sobre o ouro, que não seja ativo financeiro ou instrumento cambial.

Não incidirá sobre operações que destinem ao mesmo Estado petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica.

Não incidirá sobre operações que destinem mercadorias para o exterior, nem sobre serviços prestados a destinatários no exterior, assegurada a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores.

Não incidirá nas prestações de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção onerosa.

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457941201563821

Ano: 2022Banca: TRF - 4ª REGIÃOOrganização: TRF - 4ª REGIÃODisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Econômica e Financeira | Tributação Nacional

Assinale a alternativa INCORRETA.

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:

o adequado tratamento tributário, previsto na Constituição Federal, concerne à tributação do ato cooperativo, e não aos tributos dos quais as cooperativas possam vir a ser contribuintes.

a concessão de isenção tributária traduz ato discricionário, que, fundado em juízo de conveniência e oportunidade do Poder Público, destina-se a implementar objetivos estatais qualificados pela nota da extrafiscalidade.

o princípio constitucional que veda a instituição de tributo federal não uniforme no território nacional impede a concessão de tratamento fiscal diferenciado, com base em critérios regionais.

para além das imunidades dos impostos, que estão previstas no artigo 150 da Constituição Federal, há uma série de outras limitações estabelecidas pelo legislador constituinte, inclusive para outras espécies tributárias.

a Constituição Federal prescreveu normas que visam a assegurar a cada ente federativo uma esfera de competência tributária que lhe garanta renda própria para o pleno exercício de sua autonomia. O legislador constituinte, contudo, restringiu a liberdade do legislador infraconstitucional de definir a competência tributária dos entes federativos, estabelecendo limitações ao poder de tributar e um sistema de repartição das receitas tributárias.

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