Questões

Correta somente em sua 2ª parte.

Totalmente incorreta.

Correta somente em sua 1ª parte.

Totalmente correta.

O Poder Executivo Federal pode alterar a alíquota do imposto sobre a importação de produtos estrangeiros, por meio de decreto, desde que atendidas as condições e os limites previstos em lei.

Cabe à Constituição Federal a definição dos tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos, a definição dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes.

Somente lei complementar estadual pode dispor sobre conflitos de competência tributária entre os Estados.

Os Estados podem instituir contribuição de intervenção no domínio econômico, desde que relacionada com uma atividade estatal desenvolvida nos seus respectivos territórios.

qualquer título, apenas por eles e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

título apenas de salário, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

qualquer título, apenas por eles.

qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

qualquer título, apenas por eles e suas autarquias que instituírem e mantiverem.

É vedado instituir isenções de tributos de competência dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios.

Deve tributar a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes.

É vedado conceder incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País.

Deve tributar a renda das obrigações da dívida pública dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

É vedado instituir tributo que seja uniforme em todo o território nacional.

definir fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;

estabelecer competência em matéria tributária entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

adequar o tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pela sociedade em geral;

regular as limitações constitucionais ao poder de tributar;

estabelecer tratamento diferenciado e favorecido para microempresas. 

E - C - C.

C - C - E.

E - C - E.

C - E - E.

ERRADO

CERTO

imposto;

multa.

taxa;

contribuição de melhoria;

tarifa;

legalidade, anterioridade, competência, igualdade, capacidade contributiva e vedação de confisco

legalidade, anterioridade, competência, igualdade, vedação de confisco e liberdade de tráfego

legalidade, autoridade, competência, igualdade, vedação de fisco e liberdade de trasmissão.

legalidade, anterioridade, competência, igualdade, capacidade contributiva, vedação de confisco e liberdade de tráfego

O princípio republicano, que traduz a maneira como se dá a instituição do poder na sociedade e a relação entre governantes e governados, está mantido na ordem constitucional, porém não está protegido formalmente contra a emenda constitucional, pois não está previsto no art. 60, §4º, da CRFB/1988.

O princípio da capacidade contributiva, expresso na primeira parte do §1º, do art. 145 da CRFB/1988, reforça o princípio republicano, pois, sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.

A capacidade contributiva à qual alude a Constituição e que a pessoa política é obrigada a levar em conta ao criar, legislativamente, os impostos de sua competência, é subjetiva porque se refere às condições econômicas reais de cada contribuinte individualmente considerado.

A competência tributária é conferida às pessoas políticas pelo povo, que é detentor de todas as formas de poder, consistindo tal, manifestação do princípio republicano.