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A Lei nº 8.069/90 conferiu ao Juízo da Infância e da Juventude atri...

📅 2014🏢 FGV🎯 TJ-RJ📚 Direito Administrativo
#Poder de Polícia#Poderes Administrativos#Poder Normativo, Hierárquico e Disciplinar

Esta questão foi aplicada no ano de 2014 pela banca FGV no concurso para TJ-RJ. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Poder de Polícia, Poderes Administrativos, Poder Normativo, Hierárquico e Disciplinar.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200797976
Ano: 2014Banca: FGVOrganização: TJ-RJDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Poder de Polícia | Poderes Administrativos | Poder Normativo, Hierárquico e Disciplinar
A Lei nº 8.069/90 conferiu ao Juízo da Infância e da Juventude atribuições atípicas de natureza administrativa, como conceder autorização para entrada, permanência ou participação de crianças e adolescentes em eventos, mediante alvará (Art. 149, do ECA). Tal atribuição decorre da prerrogativa de direito público que, calcada na lei, autoriza a Administração Pública a restringir o uso e o gozo da liberdade individual em favor do interesse público. Trata-se do poder administrativo:
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