Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201798122O ato administrativo refere-se a uma categoria específica de atos praticados no exercício da função administrativa. Uma ...1457941201798122Ano: 2025Banca: FGVOrganização: Prefeitura de Cuiabá - MTDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos | Conceito e Classificação dos Atos AdministrativosO ato administrativo refere-se a uma categoria específica de atos praticados no exercício da função administrativa. Uma característica própria do ato administrativoAé a de se tratar de uma manifestação implícita da vontade do Estado que não precisa ser exteriorizada. Bé a de não estar sujeito à lei, pois possui natureza autônoma.Cé a de sujeitar-se apenas ao regime de direito privado, sem as prerrogativas do poder público. Dé a de produzir efeitos jurídicos imediatos e está sempre sujeito a controle judicial. Eé a de poder ser praticado apenas pelo Poder Executivo, excluindo os demais Poderes.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200010229Direito AdministrativoDébora foi aprovada em concurso público de provas e títulos, mas não logrou êxito, ao ver da Administração Pública, em comprovar o período de exercíci...Questão 457941200028843Direito AdministrativoO poder público municipal, através da autoridade competente, determinou a demolição de uma construção irregular e clandestina em área pública, adotand...Questão 457941200070832Direito AdministrativoJoão, servidor público estadual, foi eleito vereador no Município em que reside. O horário de trabalho na repartição em que exercia as suas funções se...Questão 457941200221556Direito AdministrativoRudá e Amora estavam estudando juntos para concurso público, quando iniciaram um acalorado debate sobre a classificação dos bens públicos quanto a sua...Questão 457941200341033Direito AdministrativoRafael, no exercício de suas atribuições como servidor público no cargo de Técnico Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, foi questio...Questão 457941200377400Direito AdministrativoJoão, servidor público civil federal, estava de férias em uma praia paradisíaca, ocasião em que sofreu grave acidente, ensejando a sua aposentadoria p...Questão 457941200444496Direito AdministrativoO controle da administração pública pode ser conceituado como o conjunto de mecanismos jurídicos e administrativos por meio dos quais se exerce o pode...Questão 457941201050033Direito AdministrativoEm tema do que a doutrina de Direito Administrativo chama de cláusulas exorbitantes, a nova Lei de Licitações e Contratos dispõe que o regime jurídico...Questão 457941201770991Direito AdministrativoAmanda obteve permissão de uso de bem público para exploração de lanchonete no interior da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, por pra...Questão 457941201954031Direito AdministrativoA fim de promover festa de final de ano, a associação de moradores do bairro X faz requerimento à Administração Pública Municipal para fechamento de p...