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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca FADESP no concurso para CDSA - AP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei de Modernização dos Portos.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Sobre a Lei dos Portos, julgue as afirmativas a seguir:
I. O Programa Nacional de Dragagem Portuária e Hidroviária II abrange o serviço de sinalização e balizamento e o monitoramento ambiental.
II. Os contratos de arrendamento devem constar de cláusula relativa aos investimentos de responsabilidade do contratado.
III. Nos conselhos de autoridade portuária, é assegurada a participação de representantes da classe empresarial, dos trabalhadores portuários e do poder público.
IV. As infraestruturas ferroviárias no interior do perímetro dos portos e instalações portuárias são ferrovias autônomas e administradas pela Agência Nacional de Transportes Terrestres.
Estão corretas as afirmativas