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O controle externo da administração pública é um mecanismo essencial para assegurar a legalidade, legitimidade e economi...

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457941200798206
Ano: 2024Banca: IDIBOrganização: Prefeitura de Machado - MGDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Legislativo | TCU e Fiscalização da União
O controle externo da administração pública é um mecanismo essencial para assegurar a legalidade, legitimidade e economicidade dos atos governamentais. No contexto desse controle, a Constituição Federal de 1988 e a legislação infraconstitucional preveem disposições específicas para a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, incluindo a análise das subvenções e da renúncia de receitas. Considerando o disposto na CRFB/1988 e na legislação relacionada, assinale a alternativa correta.
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