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Leia atentamente as assertivas a seguir. I. Pode-se afirmar que, na história do Direito Penal Brasileiro, as Ordenações Filipinas foram substituídas p...

A respeito do crime de extorsão (artigo 158 do Código Penal), é correto afirmar:

De acordo com a teoria da aplicação da lei penal, pode-se afirmar:

Nos termos do quanto expressamente determina o art. 18 do CP, o crime é

Segundo a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.