Início/Questões/Direito Penal/Questão 457941200798242Recentemente o Supremo Tribunal Federal julgou os embargos infringentes na conhecida Ação Penal 470 – Caso do Mensalão. ...1457941200798242Ano: 2014Banca: VUNESPOrganização: TJ-PADisciplina: Direito PenalTemas: Legislação Penal Especial | Lavagem de Dinheiro - Lei nº 9.613/1998Recentemente o Supremo Tribunal Federal julgou os embargos infringentes na conhecida Ação Penal 470 – Caso do Mensalão. De forma sintética, com relação ao crime de lavagem de dinheiro foi firmado, por maioria de votos, o entendimento segundo o qual: Atodo ato de recebimento de propina por funcionários públicos pressupõe aceitação prévia e clandestinidade, restando evidenciada a autonomia do crime de lavagem de dinheiro. Ba condenação pelo crime de lavagem de dinheiro deve ser mantida com fundamento na teoria do domínio do fato. Creceber propina não é ato autônomo posterior ao delito de corrupção passiva, não existindo a autonomia exigida para a tipificação do crime de lavagem de dinheiro. Da lavagem de dinheiro é um crime material e, assim, para a tipificação do delito seria necessária à ocorrência do resultado lesivo, o que não aconteceu no caso concreto. Eo ato de receber propina sucede o delito de corrupção passiva, existindo, dessa forma, a autonomia exigida para a tipificação do crime de lavagem de dinheiro. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200106061Direito PenalTício, funcionário do órgão privado responsável pela realização de concurso público, chateado por não lhe ter sido conferido direito a férias no perío...Questão 457941200146289Direito PenalHerculano é inimigo de Tércio. Este faleceu, e seu corpo foi cremado. Ainda com muito ódio de seu finado desafeto, Herculano, logo após a cerimônia fu...Questão 457941200295741Direito PenalLeia atentamente as assertivas a seguir. I. Pode-se afirmar que, na história do Direito Penal Brasileiro, as Ordenações Filipinas foram substituídas p...Questão 457941201009123Direito PenalNo que concerne ao crime de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, da Lei no 9.613/98,Questão 457941201319141Direito PenalA respeito do crime de extorsão (artigo 158 do Código Penal), é correto afirmar:Questão 457941201396408Direito PenalFuncionário público, responsável por receber cadáveres no Instituto Médico Legal, que se apropria de relógio que estava no pulso de pessoa falecida en...Questão 457941201559942Direito PenalJúpiter está arrumando a ligação elétrica de sua casa, com ajuda de Jano, seu amigo, que lhe segura a escada. Deixando de observar um dever objetivo d...Questão 457941201565860Direito PenalDe acordo com a teoria da aplicação da lei penal, pode-se afirmar:Questão 457941201670484Direito PenalNos termos do quanto expressamente determina o art. 18 do CP, o crime éQuestão 457941201987085Direito PenalSegundo a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.