Considerando a Lei de Responsabilidade Fiscal, qual é a penalidade ...

A Lei Orçamentária Anual, devidamente autorizada pelo Poder Legislativo para a realização das despesas constitui Crédito Orçamentário ________________...

O Orçamento público é o instrumento de gestão da administração pública, sendo um instrumento que os governos usam para organizar os seus recursos fina...

“São Restos a Pagar todas as despesas regularmente empenhadas, do exercício atual ou anterior, mas não pagas ou canceladas até 31 de dezembro do exerc...

Ao final de um exercício financeiro, o contador da Prefeitura de Apiaí analisou a contabilização de inscrição de restos a pagar, não processados a liq...

Para viabilizar a concretização das situações planejadas no Plano Plurianual e, obviamente, transformá-las em realidade, obedecida a Lei de Diretrizes...

A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) estabelece mecanismos para garantir o equilíbrio fiscal e a responsabilidade na gestão...

A Execução Orçamentária da Receita didaticamente possui uma ordem das etapas da Receita Pública; entretanto, ressalta-se que nem todas as etapas ocorr...

Considerando o disposto no artigo 5º da Lei Complementar 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, o projeto de Lei Orçamentária Anual não consignará...

Leia o fragmento a seguir: O Princípio Orçamentário da _____ determina que o orçamento deve ser elaborado e autorizado para um determinado período de ...

Em conformidade com § 2º do Art. 165 da Constituição Federal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelecerá diretrizes para a confecção da Lei ...