A Lei Federal nº X, de inciativa do Presidente da República, criou
determinada estrutura orgânica colegiada, no âmbito do Poder
Executivo federal, e lhe atribuiu competência para alterar a
alíquota do imposto de exportação, observados os limites e os
critérios ali estabelecidos.
Irresignada com o teor desse diploma normativo, a sociedade
empresária Delta solicitou que seu advogado analisasse sua
compatibilidade com a Constituição da República de 1988, sendo-lhe corretamente respondido que a Lei Federal nº X é