A Lei Federal nº X, de inciativa do Presidente da ...

Q: A Lei Federal nº X, de inciativa do Presidente da República, criou determinada estrutura orgânica colegiada, no âmbito do Poder Executivo federal, e lhe atribuiu competência para alterar a alíquota do

A) inconstitucional, por importar em delegação legislativa vedada pela ordem constitucional. | B) inconstitucional, por outorgar a órgão do Poder Executivo competência privativa do Presidente da República. | C) constitucional, considerando a não incidência do princípio da reserva legal e a observância da competência do Poder Executivo. | D) inconstitucional, por afrontar o princípio da reserva legal. | E) constitucional, na medida em que a alteração da alíquota, de competência do Poder Legislativo, pode ser delegada a órgão do Poder Executivo.

457941200798369

Ano: 2023Banca: FGVOrganização: Receita FederalDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Procedimento Legislativo | Procedimento Legislativo Ordinário

A Lei Federal nº X, de inciativa do Presidente da República, criou determinada estrutura orgânica colegiada, no âmbito do Poder Executivo federal, e lhe atribuiu competência para alterar a alíquota do imposto de exportação, observados os limites e os critérios ali estabelecidos.

Irresignada com o teor desse diploma normativo, a sociedade empresária Delta solicitou que seu advogado analisasse sua compatibilidade com a Constituição da República de 1988, sendo-lhe corretamente respondido que a Lei Federal nº X é

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