O Brasil subscreveu um Tratado Internacional de Di...

Q: O Brasil subscreveu um Tratado Internacional de Direitos Humanos que assegura a todo cidadão réu em processo cível ou criminal o direito de ser julgado em três instâncias. Considerando a hipótese acim

A) Tal direito poderá ser incorporado com hierarquia constitucional ou supralegal, a depender do procedimento de internalização do tratado. | B) Tal direito será incorporado ao elenco de direitos fundamentais com hierarquia constitucional. | C) Tal direito será incorporado ao elenco de direitos fundamentais com hierarquia supraconstitucional. | D) Tal direito não poderá ser incorporado ao elenco de direitos fundamentais, mas vincula a República Federativa do Brasil no plano internacional. | E) Tal tratado não poderá gerar qualquer efeito no plano interno ou no plano internacional.

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Ano: 2014Banca: FGVOrganização: Prefeitura de Recife - PEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Teoria Constitucional | Poder Constituinte e Reforma Constitucional

O Brasil subscreveu um Tratado Internacional de Direitos Humanos que assegura a todo cidadão réu em processo cível ou criminal o direito de ser julgado em três instâncias.

Considerando a hipótese acima, assinale a opção correta.

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