Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941200799724Observando os dispositivos da Lei Estadual n. 13.800/01 que regula o processo administrativo no âmbito da Administração ...1457941200799724Ano: 2010Banca: MS CONCURSOSOrganização: IPAS-GODisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Goiás | Processo Administrativo na Administração Pública de GoiásObservando os dispositivos da Lei Estadual n. 13.800/01 que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Goiás, assinale a alternativa incorreta: APoderá ser argüido o impedimento de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau. BO recurso não será conhecido quando oposto perante autoridade incompetente. Nesta hipótese, será indicada ao recorrente a autoridade competente, sendolhe devolvido o prazo para recurso. CÉ assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos administrativos e na execução dos atos e diligências administrativas em que figure como requerente ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a sessenta anos. DDas decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito, sendo dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200019443Legislação EstadualEm relação às situações especiais previstas no Estatuto dos Policiais Militares, assinale a alternativa INCORRETA:Questão 457941200487165Legislação EstadualO art.13, da Resolução SMA n.º 51, de 31 de maio de 2016, que disciplina o procedimento de conversão de multa administrativa simples, em serviço ambie...Questão 457941200563192Legislação EstadualNão é um dever do funcionário:Questão 457941200807535Legislação EstadualConforme as especificações contidas no art. 2º, da Resolução SMA 189/18, de 20/12/2018, marque a alternativa inverídica.Questão 457941200994786Legislação EstadualAnalise os itens abaixo acerca do IPASGO SAÚDE na Lei 14.081/2002 e, em seguida, assinale a alternativa correta:I Os detentores de mandato eletivo pod...Questão 457941201031442Legislação EstadualQual alternativa não corresponde ao disposto no Decreto nº 58.052, de 16 de maio de 2012?Questão 457941201212533Legislação EstadualO Capítulo V trata sobre as obrigações tributárias acessórias. Conforme o artigo 11, os contribuintes, ou quaisquer responsáveis por tributos, fiscali...Questão 457941201486722Legislação EstadualEm consonância com a Lei Orgânica da Polícia Civil do Pará, podemos afirmar queQuestão 457941201683519Legislação EstadualJulgue as afirmativas com C (certo) ou E (errado), sobre as proibições direcionadas aos funcionários, e assinale a alternativa correta. ( ) Fundar sin...Questão 457941201973677Legislação EstadualSegundo o art. 11 da Lei Orgânica do Município de Telêmaco Borba/PR, os bens públicos podem ser: I. De uso comum do Povo, tais como estradas municipai...