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  4. Questão 457941200800541

O agente público que deixar de ordenar ou de promover, na forma e n...

Esta questão foi aplicada no ano de 2013 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para TCE-RO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Orçamento e Finanças Públicas, especificamente sobre Lei nº 10.028/2000 - Infrações Administrativas à Lei de Finanças Públicas, Legislação Complementar de Administração Financeira e Orçamentária.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

📅 2013🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 TCE-RO📚 Orçamento e Finanças Públicas
#Lei nº 10.028/2000 - Infrações Administrativas à Lei de Finanças Públicas#Legislação Complementar de Administração Financeira e Orçamentária

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457941200800541
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-RODisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Lei nº 10.028/2000 - Infrações Administrativas à Lei de Finanças Públicas | Legislação Complementar de Administração Financeira e Orçamentária
Com base nas normas de direito penal vigentes, julgue os próximos itens.

O agente público que deixar de ordenar ou de promover, na forma e nos prazos legais, a execução de medida para a redução do montante da despesa total com pessoal que houver excedido a repartição, por Poder, do limite máximo pratica infração administrativa contra as leis de finanças públicas, devendo ser processado e julgado pelo tribunal de contas.

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