Analise as afirmativas; marque V para as verdadeiras e F
para as falsas.
( ) Os tributos atingem, obrigatoriamente, dois direitos fundamentais: o direito à propriedade e o direito de liberdade. O
primeiro é alcançado direta e imediatamente pela tributação, porque o tributo consiste em prestação pecuniária
compulsória, devida por força de lei, implicando sua satisfação, obrigatoriamente, a diminuição do patrimônio do sujeito passivo. Por outro lado, o direito de liberdade é alcançado pelo tributo de modo indireto, de acordo com os objetivos a serem perseguidos pelo Estado, porquanto sua
exigência pode modular comportamentos dos contribuintes.
( ) Os tributos, na atualidade, apresentam feição peculiar. Na
medida em que oneram certas atividades ou pessoas, podem causar interferência no regime de competição entre
as empresas, se não estiverem adequadamente formulados ou não forem devidamente exigidos.
( ) O princípio da reserva de lei é absoluto em tema de
tributação. No tocante às taxas cobradas em razão do
exercício do poder de polícia, deve haver exauriente e
minuciosa definição legal dos serviços compreendidos,
não se admitindo o especial diálogo da lei com os regulamentos na fixação do aspecto quantitativo da regra
matriz de incidência.
( ) O princípio da anterioridade é cláusula pétrea constitucional. Nos casos em que tenha havido modificação substancial no texto da Medida Provisória (MP) que instituiu a
majoração de tributo por ocasião da conversão em lei, o
prazo para que seja observado tal princípio é o da edição
da medida provisória.
A sequência está correta em