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Em excerto de acórdão prolatado pelo STJ, no julgamento do Agravo regimental no Recurso Especial n. 670.453-RJ (2004/0105745-9), lê-se o seguinte: “A ...
Nos termos da Lei nº 8.429/92, conhecida como lei da improbidade administrativa, o ato de “receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imó...
O instrumento disponibilizado à Administração Pública para analisar penalidades e detectar infrações aos servidores, e demais pessoas que estejam subm...
A Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, elenca algumas disposições preliminares e, em seu art. 3º, define que o conjunto de atribuições e responsab...
Ao adotar mudanças e inovações no contexto organizacional que satisfaçam ao interesse público e respeitem a legalidade, o gestor público está em confo...
Considerando a ideia da divisão de funções entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, entende-se que todo ato praticado no exercício da fun...
Um dos requisitos para a convalidação de um ato administrativo é
A obrigatoriedade de realização de concurso público para ocupar cargos efetivos na administração pública é diretamente derivada de qual princípio fund...
Conforme a Lei n. 8.112/1990, o servidor público titular de cargo efetivo poderá se afastar para cursar pós-graduação stricto sensu, mestrado e doutor...
Os atos administrativos normativos são aqueles que contém um comando geral do Executivo, visando à correta aplicação da lei. O objetivo imediato é exp...