Acerca das funções da Câmara Municipal de
Itatiba/SP, descritas em seu Regimento
Internado, analise as afirmativas abaixo, e
assinale aquela que julgar estar incorreta .
A Segundo dispõe o supracitado Regimento
Interno da Câmara Municipal de Itatiba/SP, a
FUNÇÃO DE CONTROLE possui caráter
político-administrativo e será exercida em face
do Prefeito, de seus Secretários,
Coordenadores, Diretores, da Mesa do
Legislativo e dos Vereadores, não se exercendo,
contudo, face aos agentes administrativos que
porventura estejam sujeitos à ação hierárquica
B Se de um lado a FUNÇÃO DE
ASSESSORAMENTO da mencionada Câmara
Municipal, consiste em sugerir medidas de
interesse público ao Executivo, nos termos do
Regimento Interno, de outro sua FUNÇÃO
ADMINISTRATIVA é restrita à sua própria
organização interna, bem como a
regulamentação de seu funcionalismo, a
estruturação e a direção de seus serviços
auxiliares
C A FUNÇÃO DE FISCALIZAÇÃO EXTERNA,
realizada pela Câmara Municipal de Itatiba/SP
será exercida, nos termos descritos em seu
Regimento Interno, com auxílio do Tribunal de
Contas da União Federal, compreendendo,
dentre outras atribuições, a apreciação das
contas do exercício financeiro que forem
apresentadas pelo Prefeito Municipal
D Segundo se depreende do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Itatiba/SP, a FUNÇÃO
LEGISLATIVA da citada Câmara Municipal, tem
por finalidade deliberar, por meio de leis,
decretos legislativos e resoluções, sobre todas
as matérias de competência do Município