Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200800824Entre os princípios que informam a elaboração dos orçamentos, conforme estabelecido pela Constituição Federal, insere-se...1457941200800824Ano: 2018Banca: FCCOrganização: DPE-AMDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Econômica e Financeira | Tributação NacionalEntre os princípios que informam a elaboração dos orçamentos, conforme estabelecido pela Constituição Federal, insere-se o princípio da não afetação ou não vinculação, que apresenta, como uma de suas expressões a Aimpossibilidade de oferecimento, pelos Estados, de recursos oriundos da participação em impostos da União como garantia a empréstimos. Bimpossibilidade de oferecimento à União, como garantia, de produto de imposto do ente garantidor. Cpossibilidade de desvinculação de percentual da receita destinada à Saúde, para aplicação em despesa com Educação, a critério do ente federado. Dvedação à instituição de fundos de despesa com receitas provenientes de taxas e outros tributos. Eproibição de vinculação de produto de imposto da competência do próprio ente a órgão ou fundo da Administração correspondente. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200342330Direito ConstitucionalCargos públicos, segundo a Constituição Federal,Questão 457941200541695Direito ConstitucionalSobre a fiscalização contábil, financeira e orçamentária no âmbito dos Municípios,Questão 457941200600098Direito ConstitucionalSuponha que, no âmbito do controle interno do Poder Executivo, ao realizar auditoria ordinária de determinado órgão, a controladoria tenha identificad...Questão 457941200874270Direito ConstitucionalDiante do que dispõe a Constituição Federal acerca dos direitos e garantias fundamentais:Questão 457941200928691Direito ConstitucionalO Senador Brutus questionou a deliberação do Senado Federal porque, segundo ele, não teria respeitado o quorum mínimo previsto no artigo 47 da Constit...Questão 457941200994729Direito ConstitucionalJosé e Jairo tiveram violado o mesmo direito líquido e certo em razão de abuso de poder de agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Po...Questão 457941201132379Direito ConstitucionalQuanto aos requisitos para obtenção da nacionalidade brasileira é correto afirmar:Questão 457941201639709Direito ConstitucionalA constituição de determinado estado da federação prevê a criação de sua Defensoria Pública através de lei complementar estadual. Após ampla mobilizaç...Questão 457941201927276Direito ConstitucionalSobre o mandado de segurança, considere: I. Equiparam-se às autoridades, para sofrer impetração de mandado de segurança, os representantes e órgãos de...Questão 457941202030465Direito ConstitucionalEm outubro de 2013, foi apresentada à Câmara dos Deputados uma proposta de emenda à Constituição (PEC), que tramita sob o no 334/2013 e pretende dar n...