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Assinale a alternativa correta:
A Constituição Federal estabelece a propriedade privada como um dos princípios de desenvolvimento econômico do país e os serviços notariais e registra...
É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
Considerando os Poderes do Estado, assinale a alternativa INCORRETA:
No que se refere a proteção ao meio ambiente, marque V ou F, conforme as afirmações a seguir sejam verdadeiras ou falsas. ( ) Todos têm direito ao mei...
Assinale a alternativa correta:
Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos é INCORRETO afirmar que:
É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietári...
As competências legislativas estão distribuídas pela Constituição em função da predominância de interesses. Assim, é correto afirmar:
“Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei” (art. 5º, II da CF). Este conceito aplica-se ao princípio da a...