De acordo com a Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrup...

Q: De acordo com a Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), assinale a alternativa correta.

A) Na esfera administrativa, serão aplicadas às pessoas jurídicas consideradas responsáveis pelos atos lesivos previstos a sanção de multa, no valor de 01% a 20% do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo. | B) A instauração e o julgamento de processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica cabem à autoridade máxima de cada órgão ou entidade dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, que agirá de ofício ou mediante provocação, observados o contraditório e a ampla defesa. | C) Prescrevem em cinco anos as infrações previstas na Lei, contados da data da ciência da infração ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. A instauração do processo judicial é o meio legal para a interrupção da prescrição. | D) A celebração do acordo de leniência isentará a pessoa jurídica da sanção de multas e sanções previstas na Lei e reduzirá em até dois terços a pena de reclusão, sendo certo que não exime o infrator da obrigação de reparar integralmente o dano causado. | E) O acordo de leniência previsto na Lei poderá ser celebrado, caso a pessoa jurídica seja a primeira a se manifestar sobre seu interesse em cooperar para a apuração do ato ilícito, ou se a pessoa jurídica cessar completamente seu envolvimento na infração investigada a partir da data de propositura do acordo.

457941200801156

Ano: 2021Banca: Instituto ConsulplanOrganização: HEMOBRÁSDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013)

De acordo com a Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), assinale a alternativa correta.

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De acordo com a Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), assinale a ...

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