Após o regular processo legislativo, o Art. 123 da...

Q: Após o regular processo legislativo, o Art. 123 da Lei Orgânica do Município Alfa passou a ter a seguinte redação: O Conselho de Moradores, órgão colegiado de natureza consultiva, que atuará em questõ

A) relativa restringível. | B) plena e aplicabilidade imediata. | C) limitada e de princípio institutivo. | D) limitada e de natureza programática. | E) contida e aplicabilidade imediata.

457941200801195

Ano: 2024Banca: FGVOrganização: Câmara de Fortaleza - CEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Teoria Constitucional | Tipologia das Normas Constitucionais

Após o regular processo legislativo, o Art. 123 da Lei Orgânica do Município Alfa passou a ter a seguinte redação:

O Conselho de Moradores, órgão colegiado de natureza consultiva, que atuará em questões urbanísticas, do qual participarão representantes dos distintos bairros do Município, terá sua composição, estrutura e competências detalhadas em lei.

A partir da interpretação do referido Art. 123, é obtida uma norma de eficácia

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457941200801195

Ano: 2024Banca: FGVOrganização: Câmara de Fortaleza - CEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Teoria Constitucional | Tipologia das Normas Constitucionais

Após o regular processo legislativo, o Art. 123 da Lei Orgânica do Município Alfa passou a ter a seguinte redação:

A partir da interpretação do referido Art. 123, é obtida uma norma de eficácia

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